A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Uruguaiana começou a analisar nesta segunda-feira (7) o Projeto de Lei do Poder Executivo que amplia o número de cargos efetivos de médicos veterinários no município.
A proposta altera a Lei nº 3.900/09 e visa à criação de dois novos cargos para atender a uma demanda crescente por profissionais da área. As atribuições desses servidores envolvem atividades complexas de nível superior, relacionadas à biologia e patologia animal, defesa sanitária, fiscalização de produtos de origem animal e desenvolvimento da pecuária.
Atualmente, o quadro de médicos veterinários da Prefeitura conta com nove cargos efetivos, todos preenchidos. Esse número resulta de legislações anteriores que, ao longo do tempo, instituíram e ampliaram as vagas: a Lei nº 2.188/91, alterada pela Lei nº 3.785/07; posteriormente, os empregos foram transformados em cargos pela Lei Complementar nº 18/2018, e ampliados pela Lei nº 4.077/12.
Caso o projeto seja aprovado, os novos cargos deverão ser preenchidos por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 150, de 23 de maio de 2023.
A justificativa da proposta destaca que a ampliação do quadro é necessária para atender demandas urgentes e essenciais de diferentes órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SEMAS).
-
Fonte: Câmara Municipal de Vereadores
Editado pela Central Charrua de Notícias (CCN)
Imagem: Ilustração CCN
|
