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A Câmara Municipal de Uruguaiana (CMU) realizou ontem (17), audiência pública para debater a adequação municipal dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo.
O evento reuniu vereadores, representantes do Executivo Municipal, motoristas, empresários do setor, usuários e membros da comunidade. A audiência permitiu reunir diferentes perspectivas antes da elaboração de qualquer proposta normativa, garantindo a participação dos setores envolvidos e contribuindo para a construção de uma regulamentação alinhada ao interesse público.
A discussão ocorre em razão da competência atribuída aos municípios pela Lei Federal nº 13.640/2018, que estabeleceu a responsabilidade municipal pela regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo, conforme as características e necessidades locais.
Entre os principais temas discutidos estiveram os critérios para funcionamento do serviço, impactos tributários e reflexos nos valores das corridas, condições para embarque e desembarque de passageiros, exigência relacionada à idade dos veículos utilizados, necessidade de melhorias na infraestrutura urbana e a possibilidade de regulamentação de empresas com sede no Município.
Motoristas e representantes do setor apresentaram demandas e sugestões para uma futura regulamentação, buscando estabelecer regras que considerem a realidade dos profissionais, a segurança dos usuários e a organização da mobilidade urbana.
Durante o encontro, foi ressaltado que ainda não existe projeto de lei em tramitação, sendo a audiência um espaço destinado à escuta da comunidade e dos setores envolvidos antes da elaboração de uma proposta. Ao final, representantes do Poder Executivo manifestaram a intenção de acolher as sugestões apresentadas e estudar a viabilidade das medidas debatidas.
Proposta pelo vereador Celso Duarte (Progressistas), a audiência teve como objetivo promover o diálogo e a construção de propostas relacionadas à regulamentação dos serviços, considerando aspectos como condições de operação, fiscalização, segurança dos usuários, infraestrutura urbana e a convivência com os demais modais de transporte existentes no Município.
A mesa de trabalho foi composta pelo presidente da audiência pública, vereador Clemente Corrêa, e pelos vereadores Mano Gás, Luiz Fernando Braite, Lilian Cuty e Márcia Fumagalli, além do vereador Gabriel Martins. Também participaram dos trabalhos o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Pedro Braccini; o secretário municipal de Segurança e Trânsito, Enabar Padilha; a secretária municipal de Transporte e Mobilidade Urbana, Zulma Mancinello; o secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Juca Gonçalves; e a representante da Procuradoria-Geral do Município, procuradora Sônia Petry.
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◾️Fonte: Luana Raddatz | CMU
⌨️Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua
📸Imagem: Luana Raddatz | CMU
