📢OFERECIMENTO⁣⁣⁣⁣

⁣⁣⁣@sorrifacil_uruguaiana⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

@planalto.transportes⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

@marka_imoveis⁣⁣⁣⁣⁣

@unimeduruguaiana⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

@magicimplantesuruguaiana⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

@guimaraessolucoes⁣⁣⁣⁣

@hfeletronicosuru⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

@gtmakeuprs⁣

@fisioterapiacamilatrindade

⁣⁣▪️▪️▪️⁣⁣⁣⁣⁣⁣

A Câmara Municipal de Uruguaiana constituiu ontem (15), a Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações na Lei Complementar nº 49/2026, referente à Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP).

De acordo com o Poder Executivo, a proposta foi apresentada após reanálise da redação da lei e considerações encaminhadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, CPFL, por meio de ofício.

A alteração busca adequar os dispositivos referentes à participação da concessionária na arrecadação da contribuição, estabelecendo de forma mais clara sua atuação como agente arrecadador, responsável pelas atividades operacionais de cobrança, arrecadação e recolhimento dos valores, sem atribuir à empresa a condição de contribuinte da obrigação tributária.

O projeto também trata das responsabilidades dos agentes arrecadadores em relação ao recolhimento dos recursos, à disponibilização de informações para fiscalização e às penalidades aplicáveis em casos de irregularidades na arrecadação.

Conforme a justificativa, as mudanças têm como objetivo conferir maior clareza e segurança jurídica aos procedimentos de arrecadação, fiscalização e repasse da contribuição municipal.

A Comissão Especial é composta pelos vereadores Adenildo Padovan, Celso Duarte, Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.

_

▪️Texto: Luana Raddatz  | Câmara Municipal de Vereadores 

▪️Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua 

▪️Foto: Reprodução | Internet