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A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, nesta quinta-feira (1), o Substitutivo nº 2/2026, que dispõe sobre a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Monitoramento para Segurança Pública e Preservação de Logradouros Públicos (COSISP). 

A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada com emendas, por seis votos favoráveis e três contrários. Houve uma ausência e o presidente da Câmara não vota.

A proposta busca adequar a legislação municipal às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023. Entre as principais mudanças está a ampliação das possibilidades de aplicação dos recursos arrecadados com a contribuição. Além do custeio, manutenção e expansão da iluminação pública, os valores poderão ser destinados a serviços de monitoramento para segurança pública e preservação dos logradouros, incluindo aquisição, instalação, operação e manutenção de equipamentos e sistemas. 

O texto também prevê a adequação do fundo municipal destinado aos recursos da contribuição, que passa a contemplar os serviços de iluminação pública e de monitoramento. O FUMCOSISP terá gestão compartilhada pelas áreas municipais responsáveis pela infraestrutura, segurança e fazenda, além do acompanhamento de um Conselho Fiscal.

Durante a tramitação, a matéria foi analisada pela Comissão Especial e recebeu emendas e subemendas. Também foi objeto de audiência pública, quando foram debatidos temas como isenções, critérios de cobrança, transparência e fiscalização dos recursos, custeio do videomonitoramento e geração de energia.

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▪️⁣⁣⁣⁣⁣⁣Texto: Luana Raddatz | Câmara Municipal de Vereadores 

▪️⁣⁣⁣⁣⁣⁣Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua 

▪️⁣⁣⁣⁣⁣⁣Foto: Ilustração | Banco de Imagem