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A Câmara de Vereadores de Uruguaiana vota nesta quinta-feira, 1º de outubro, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que altera as regras da contribuição destinada ao custeio da iluminação pública no município.

A proposta cria a COSISP, contribuição que poderá financiar, além da iluminação pública, a instalação, manutenção e operação de sistemas de videomonitoramento voltados à segurança e à preservação dos espaços públicos.

O projeto também estabelece diferentes valores de contribuição conforme o consumo de energia elétrica e prevê cobrança para terrenos baldios, de acordo com a metragem da testada do imóvel.

E quem tem energia solar?

Outro ponto que chama atenção é o tratamento dado aos consumidores que produzem a própria energia, como os proprietários de sistemas de placas solares.

O texto e as emendas apresentadas durante a tramitação discutem o enquadramento dos consumidores-geradores no Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Por isso, a simples instalação de placas solares não significa, automaticamente, isenção ou cobrança diferenciada. O enquadramento dependerá do texto aprovado e da regulamentação.

A proposta também prevê isenção para consumidores residenciais de baixa renda enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, dentro dos critérios estabelecidos, além de beneficiários do BPC/LOAS.

O projeto ainda cria um fundo específico para administrar os recursos e prevê mecanismos de fiscalização e acompanhamento da aplicação do dinheiro.

A votação acontece hoje na Câmara de Vereadores de Uruguaiana e deverá definir as novas regras para a contribuição no município.

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▪️Texto: Redação | Rádio Charrua 

▪️Foto: Reprodução | Internet