O Projeto de Lei (PL), que altera o número de cargos de provimento efetivo de Médicos Veterinários, da Lei n.º 3.900/09, foi aprovado na reunião de terça-feira (9).

A matéria de autoria do Poder Executivo cria dois novos cargos para atender a uma demanda crescente por profissionais da área.  

Atualmente, o quadro de médicos veterinários da Prefeitura conta com nove cargos efetivos, todos preenchidos. 

As atribuições desses servidores envolvem atividades complexas de nível superior, relacionadas com a biologia e patologia animal, à defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e à fiscalização de produtos de origem animal. 

Os profissionais atuarão em diferentes órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SEMAS).

O profissional atua na defesa sanitária animal, prevenção de doenças transmissíveis ao homem e clínica veterinária em diversas modalidades. Também realiza inspeção sanitária e tecnológica em produtos e estabelecimentos de origem animal. É responsável por diagnósticos, terapias, cirurgias e controle de zoonoses, como brucelose, tuberculose e febre aftosa. Além disso, coordena equipes, emite laudos e orienta políticas de saúde pública veterinária.

As vagas serão preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 150, de 23 de maio de 2023.

O projeto de lei foi incluído na ordem do dia, em razão do esgotamento do prazo pela relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, artigo 159. Assim, a votação ocorreu apenas com a apresentação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, endossando sua constitucionalidade e legalidade.

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◾️Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

⌨️ Editado por Dario Carvalho | dario@radiocharrua.com.br ⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📸 Imagem: Rádio Charrua / Ilustração (imagem canva)