Foi aprovado nesta quinta-feira (21), na Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei (PL), que permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o ingresso e a permanência em qualquer espaço público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.

De acordo com a proposta, considera-se utensílios básicos de uso pessoal aqueles destinados à alimentação individual.

A lei prevê multas de 125 URMs, em 2025 fixado em R$ 4,5002 a unidade, totalizando R$ 500,00 aproximadamente, para os estabelecimentos que descumprirem a norma, com valor dobrado em caso de reincidência. 

A receita arrecadada será destinada ao Conselho Municipal de Desporto.

Conforme a justificativa, o projeto surgiu da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de alimentos e utensílios familiares não é apenas uma conveniência, mas uma necessidade fundamental para a estabilidade sensorial e a alimentação adequada. Estudos apontam que entre 45% e 75% das crianças com TEA apresentam dificuldades alimentares, incluindo seletividade por tipos de alimentos e preferência por utensílios específicos.

O PL é de autoria dos vereadores Egídio Carvalho e Anderson Cuco (licenciado). 

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◾️Fonte: Câmara Municipal de Vereadores 

⌨️ Editado por Dario Carvalho | dario@radiocharrua.com.br ⁣⁣⁣⁣

📸 Imagem: Rádio Charrua / Ilustração (imagem canva)