Foi aprovado nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa o parecer sobre o projeto de lei que visa barrar a cobrança da diferença da alíquota de ICMS para micro e pequenas empresas gaúchas enquadradas no Simples Nacional. Para ter validade, a proposta anda deve ser apreciada em plenário, o que deve ocorrer em setembro.
Desde 2009, micro e pequenas empresas, além dos 12% do ICMS, precisam pagar 5% para produtos trazidos de outros estados, o que pode ser derrubado com a proposta de origem legislativa.
A alegação das entidades ligadas ao setor é de que o chamado Imposto de Fronteira está levando muitas empresas a fecharem as portas, ameaçando cerca de 190 mil postos de trabalho.
O Governo Tarso Genro é contra o fim da cobrança extra e alega que sem a alíquota as industrias gaúchas perdem competitividade, já que produtos produzidos fora do estado entrariam com preços mais baratos. O secretário da Fazenda, Odir Tonollier, afirma que a proposta é inconstitucional e que não será aceita pelo Piratini.
O secretário ainda afirmou que o governo encerrou as negociações com as entidades representantes das micro e pequenas empresas e que deverá executar cobrança de dividas milionárias que elas teriam com a receita estadual. No entanto, o presidente da CDL de POA, Gustavo Schiffino, não acredita que o governo levara o discurso adiante, pois segundo ele, isso significaria o fechamento da maioria dos pequenos estabelecimentos.
A Casa Civil precisará habilidade para orientar a base aliada quando o projeto for a plenário. Na votação desta terça-feira, deputados do PDT, PSB e PTB contrariam a orientação do Piratini e votaram pela derrubada da alíquota. Só o PT votou pela continuidade da cobrança.
A arrecadação para o Estado com este tributo não chega a R$ 50 milhões por ano, que representa apenas 0,4% de tudo que arrecada com micro e pequeno empresário optantes pelo Simples, que somam cerca de 77 mil estabelecimentos.
Fonte: Rádio Gaúcha
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Frederico Antunes comemorando aprovação da extinção do "imposto de fronteira"
