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A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, nesta sexta-feira (4)audiência pública para discutir o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2026, que trata da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública e amplia a possibilidade de aplicação dos recursos em monitoramento para segurança pública.
Promovido pela Comissão Especial responsável pela análise da matéria, o evento reuniu vereadores, representantes do Poder Executivo, entidades e comunidade.
Segundo o Executivo, a proposta busca adequar a legislação municipal às alterações constitucionais que autorizaram a utilização da contribuição também para sistemas de monitoramento. Foi informado ainda que o texto mantém a estrutura tributária já existente, com alterações relacionadas à nova destinação dos recursos e às regras de isenção.
Entre os principais pontos debatidos estiveram as regras de isenção da contribuição. Foram levantados questionamentos sobre as diferenças entre a legislação atualmente em vigor e o novo texto, especialmente em relação aos consumidores da área rural e aos critérios previstos para famílias de baixa renda. O substitutivo prevê isenção para beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo de até 80 kWh mensais, e para inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
Outro tema destacado foi a necessidade de transparência na gestão dos recursos arrecadados. Durante a audiência, foram solicitadas informações sobre os valores arrecadados, os custos do serviço de iluminação pública, a aplicação dos recursos e a prestação de contas do fundo municipal. Também foram discutidos mecanismos de fiscalização e acompanhamento da utilização dos valores que poderão ser destinados à iluminação e ao monitoramento.
A discussão também alcançou o custeio do videomonitoramento, com questionamentos sobre os valores necessários para implantação e manutenção do sistema, a parcela dos recursos da contribuição que poderá ser destinada a essa finalidade e os mecanismos de acompanhamento dessas despesas.
Também foram abordadas questões relacionadas à geração de energia solar, aos critérios de cobrança e ao reajuste da contribuição, temas que receberam questionamentos dos vereadores e de representantes dos setores presentes na audiência.
O Substitutivo nº 2 recebeu 19 emendas, encaminhadas para análise técnica e jurídica. As manifestações e informações apresentadas durante a audiência também deverão subsidiar a relatoria na elaboração do parecer sobre a matéria.
Acesse na íntegra no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/18900
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▪️Texto: Luana Raddatz | Câmara Municipal de Vereadores
▪️Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua
▪️Foto: Reprodução | Internet
