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O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, vetou nesta terça-feira (6) o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores que autoriza a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios da Capital. O veto foi encaminhado pelo departamento  legislativo da prefeitura junto ao Legislativo municipal.

Vale lembrar: mesmo antes da votação pelo vereadores, um parecer técnico do próprio Legislativo apontou inconstitucionalidade na proposta. O documento destaca que “não cabe ao Município legislar sobre o tema (art. 30, I e II da Constituição Federal), uma vez que a legislação estadual já legislou sobre o interesse local e a proposição em tela não suplementa a legislação federal ou estadual”. O parecer integra a tramitação do projeto de lei e foi assinado eletronicamente pelo vereador Ramiro Rosário.

Ao justificar o veto, o prefeito afirmou que a decisão não entra no mérito do conteúdo da proposta, mas se limita à análise jurídica. 

— Eu sou um legalista e tenho hierarquia das leis. O Estado do Rio Grande do Sul, através de uma lei estadual, proíbe bebida nos estádios.

 Enquanto essa lei for vigente, não tem competência dos municípios para legislar — afirmou Melo.

Segundo o prefeito, o projeto foi aprovado por 12 votos favoráveis, em um total de 35 vereadores, e agora caberá à Câmara decidir se mantém ou derruba o veto. 

— Então eu não estou entrando no mérito da matéria, eu estou entrando na legalidade. Por uma questão da legalidade, eu entendo que deve vetar. A Câmara vai enfrentar o veto, se vai derrubar ou não, é uma decisão do Legislativo — concluiu.⁣⁣⁣

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📍Fonte: Kelly Matos / GZH

⌨️ Edição: Dario Carvalho / Rádio Charrua ⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📷 Foto: Mateus Bruxel / Agencia RBS