As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que inclui programas e ações no Plano Plurianual do Município (PPA 2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025).

Trata-se do Projeto de Lei nº 177/2025, de autoria do Poder Executivo, que prevê a inclusão de investimentos destinados à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte para revitalização do Terminal de Ônibus, visando disponibilizar aos cidadãos um serviço de qualidade, com acessibilidade e melhor circulação, contemplando os diferentes públicos usuários do sistema. O valor previsto é de R$ 396.000,00.

O segundo investimento está vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e trata da construção da Casa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no valor de R$ 227.432,14.

A matéria foi apresentada no dia 4 de novembro de 2025, com outros três projetos de lei do Poder Executivo, que também foram encaminhados às Comissões Técnicas e tratam de autorizações para abertura de crédito no orçamento vigente.

O Projeto de Lei nº 178/2025 solicita abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 788.450,41, destinado à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, ao Fundo Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

O Projeto de Lei nº 179/2025 busca autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.535.533,14, ao Gabinete do Prefeito (Defesa Civil), à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão.

Também o Projeto de Lei nº 180/2025 trata da abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 891.000,00, destinados à Secretaria Municipal de Cultura e à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.

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📍 Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

⌨️ Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua⁣

📸 Foto: Reprodução via internet