Nesta terça-feira (4), a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu o Projeto de Lei nº 176/2025, de autoria do Poder Executivo, que busca autorização do Poder Legislativo para o município conceder subsídios financeiros, de forma temporária, ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano. A matéria segue para análise das Comissões Técnicas da Casa.

De acordo com a proposta, os subsídios poderão ser utilizados para garantir tarifas acessíveis aos usuários, assegurar a continuidade e a qualidade do serviço, compensar desequilíbrios econômico-financeiros e custear gratuidades previstas em lei.

Entre as modalidades de apoio previstas estão aportes diretos, repasses para custeio de gratuidades, complementação de receita operacional e utilização de recursos oriundos de convênios, transferências voluntárias ou emendas parlamentares.

O valor e as condições para a concessão dos subsídios deverão ser definidos anualmente por lei orçamentária, crédito adicional ou ato específico do Executivo, acompanhados de estudo técnico, análise de impacto orçamentário-financeiro e observância às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O formato é adotado em outros municípios como Porto Alegre, Canoas, Gramado, Alegrete, Parobé e Pedro Osório.

O Poder Executivo ressalta que a proposta busca garantir segurança jurídica e sustentabilidade ao sistema de transporte coletivo, considerado um serviço público essencial de competência municipal. 

A medida visa permitir ao Município adotar instrumentos de política tarifária que assegurem o equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço, compatibilizando o interesse público com a proteção dos usuários.

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📍 Fonte: Câmara Municipal de Vereadores

⌨️ Edição: Dario Carvalho | Rádio Charrua

📸 Foto: Ilustração Rádio Charrua (banco de imagem)