A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na quarta-feira (15), às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município.

A proposta altera as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação.

A mudança destaca a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em situações específicas. 

Os casos previstos abrangem clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental, desde que cumpridas exigências como o registro de certidão narrativa e o termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.

O Poder Executivo justifica a medida pelo interesse de qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por intervenções estruturais em duas etapas, voltadas à criação de espaços de lazer e convivência. O projeto também prevê a instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato, sendo a responsabilidade pelos riscos de cheias assumida pelos empreendedores.

A audiência pública tem o objetivo de ampliar o debate com a comunidade, fortalecendo a transparência e a participação popular no processo legislativo. O encontro será realizado no plenário da Câmara de Vereadores e é aberto ao público, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais.

A matéria é analisada por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Celso Duarte (presidente), Adenildo Padovan (relator), Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.

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◾️Fonte: Câmara Municipal de Vereadores (CMU)

⌨️ Editado por Dario Carvalho / Rádio Charrua⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣⁣

📸 Imagem: Reprodução internet via site da CMU